MÉXICO LEGALIZARÁ A MACONHA

MÉXICO LEGALIZARÁ A MACONHA

Em outubro de 2018, a Suprema Corte decidiu que proibir a maconha infringia o desenvolvimento da livre personalidade dos usuários e deu um ano ao Legislativo para fazer as mudanças necessárias na lei para assegurar esse direito e, a partir de novas modificações no texto que foi deferido em novembro do ano passado, como a rejeição dos deputados à proposta do Senado de criar um instituto regulador do mercado, que recairia a responsabilidade sobre a Comissão Nacional Contra as Dependências Químicas.

Foi incluída, na última proposta, a criação do Instituto Mexicano para a Regulação e Controle da Cannabis, um órgão descentralizado da Secretaria de Saúde do país, que poderá emitir cinco tipos de licenças para supervisionar determinadas atividades relacionadas com o cultivo, transformação, venda, pesquisa, exportação e importação da substância, além de que as associações ou clubes de consumo deverão entre dois e 20 membros maiores de 18 anos, com no máximo quatro plantas por membro e menos de 50 plantas de maconha por grupo. 

No dia 10 de março de 2021, a Câmara aprovou o novo projeto de lei com 316 votos a favor, 129 contra e 23 abstenções, no qual foi proposto o cultivo para consumo próprio, caseiro (limitado a no máximo oito plantas), comunitário e a produção industrial, porte de até 28 gramas de maconha por pessoa e a proibição do acesso a menos de 18 anos e do consumo em áreas de trabalho e escolas.

Porém, um dos pontos mais polêmicos é que continuam existindo multas de até 10.000 pesos para quem portar entre 28 e 200 gramas. A iniciativa ainda precisa ser sancionada pelo presidente Andrés Manuel López Obrador, onde seus aliados partidários defendem a descriminalização da maconha como estratégia de combate ao narcotráfico, além da arrecadação de bilhões de pesos em impostos.